Autorização do cônjuge para ser fiador é sempre necessária

STJ decide que autorização do cônjuge para ser fiador é sempre necessária

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta terça-feira (26), que é obrigatória a autorização do cônjuge para ser fiador. Nesse sentido, imobiliárias e proprietários de imóveis devem ficar atentos, já que em caso de descumprimento da regra, a fiança locatícia pode acabar invalidada. 

A decisão se deu por conta de um caso em que um correntista teve valores penhorados em sua conta bancária devido à execução movida contra sua esposa, esta na condição de fiadora de um contrato de aluguel da própria empresa.

Por meio de embargos de terceiro – procedimento que permite que alguém, que não parte do processo em questão, possa defender seus bens quando estes são alvo de constrição judicial –, o correntista questionou a penhora e disse não ter autorizado a esposa a prestar fiança, conforme exige a lei.

De acordo com os autos, mesmo sendo titular da empresa locatária, a pessoa fiadora deve ter autorização do cônjuge para prestar fiança locatícia, sob pena de nulidade da penhora. 

Quais os motivos da decisão?

A decisão considera que reconhecer fiador sem autorização do cônjuge pode comprometer o patrimônio comum do casal. Logo, deve-se obter o consentimento da outra parte para proteger a segurança econômica familiar e garantir que todos estão cientes a respeito da fiança.

O ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do recurso no STJ, explicou que a necessidade de outorga conjugal para o contrato de fiança é uma regra geral, prevista no artigo 1.647, inciso III, do Código Civil. Segundo Ferreira, o que se debate no caso é se o cônjuge, no exercício de atividade comercial, está dispensado dessa autorização, nos termos do artigo 1.642, inciso I, também do Código Civil.

Desse modo, a interpretação do modelo de fiança e de suas consequências leva à conclusão de que a não autorização conjugal pode resultar em anulação do negócio por iniciativa do outro cônjuge e alienação forçada dos imóveis do casal.

Impactos sobre imobiliárias e proprietários de imóveis

O caso específico julgado pelo STJ acende um alerta para imobiliárias e proprietários envolvidos no aluguel de imóveis, sejam eles comerciais ou residenciais: a existência de relação com terceiro, que é o casamento, deve ser um ponto de atenção na hora de formalizar a fiança.

Nesse contexto, caso a imobiliária tenha dúvida se uma pessoa pode ou não ser fiadora, é fundamental buscar informações a respeito de seu estado civil, ou seja, se ela é casada e qual o regime de comunhão de bens.

Isso é muito importante para garantir que o cônjuge autoriza a fiança e, principalmente, evitar riscos de invalidação posteriormente.  Dessa forma, as imobiliárias devem assegurar que o cônjuge do fiador assinou o contrato de fiança de aluguel, independente se a locação é para pessoa jurídica ou pessoa física. 

Repensar garantias de locação é uma saída

Além de ligar um alerta, a decisão do STJ possibilita que as imobiliárias considerem outras opções de garantias para seus contratos de aluguel, sobretudo modalidades que ofereçam mais segurança – não apenas para a imobiliária, mas também para o proprietário.

Isso porque quando o valor do aluguel não é recebido do inquilino e o fiador é utilizado como garantia, a única forma de receber o valor em aberto é do fiador. Assim, se existe algum risco, o cenário é de incerteza sobre o recebimento.

Ou seja, o fiador é uma garantia não apenas burocrática como também bastante arriscada, algo que podemos visualizar nessas ações do STJ.  

Nesse cenário, o Aluguel Sem Fiador da CredPago surge como uma alternativa para facilitar a vida de imobiliárias, proprietários e inquilinos. Nessa solução inovadora, a fiança é substituída por um serviço de garantia pago junto com o aluguel. 

Desse modo, o inquilino tem uma das menores taxas do mercado como sua garantia de aluguel – diferente da caução onde ele deveria antecipar 3x o valor da locação –, e a imobiliária e o proprietário ganham a segurança de que receberão todo o valor. 

Quer saber mais sobre o Aluguel Sem Fiador? Então acesse nosso artigo do blog Como alugar imóvel sem fiador para entender todos os detalhes!

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