reunião de condomínio

Reunião de condomínio: qual o direito do inquilino e do proprietário?

As decisões importantes, que interferem na vida de todos os moradores, são tomadas em uma reunião de condomínio. Por outro lado, quando se é proprietário, o direito de participar não é assegurado — a não ser que o proprietário tenha cedido uma procuração, autorizando-o a tal.

Essa e outras questões — como as eventuais cobranças de taxa extra — costumam gerar confusão para as pessoas. Este artigo tem o objetivo de esclarecê-las e, principalmente, evitar que direitos e deveres do inquilino e do proprietário sejam ignorados. Acompanhe a leitura!

Quais são os direitos do inquilino?

De acordo com o Código Civil, quem mora de aluguel não deve ser considerado condômino, portanto, sua participação em assembleias não é obrigatória. No entanto, se ele faz questão de estar presente e se envolver na tomada de decisão, deve ser conversado com o proprietário a fim de que esse último assine uma procuração, que permita essa representação.

Esse mesmo documento pode garantir ao locatário a possibilidade de participar do conselho fiscal, que é composto por três membros e tem como função dar um parecer sobre as contas do síndico. É importante ressaltar que essa participação se dá por meio de eleição, na qual os outros condôminos têm direito ao voto. Da mesma forma, o inquilino pode ser síndico, conforme novo estabelecimento do Código Civil (artigo 1.347).

E os deveres?

Em relação às despesas, cabe ao inquilino se responsabilizar pelo pagamento da taxa condominial, que, geralmente, inclui:

  • manutenção e limpeza dos espaços e equipamentos de lazer, como piscinas, salão de eventos etc.;
  • salários e encargos trabalhistas dos empregados, como porteiros, zeladores etc.;
  • consumo de água e esgoto;
  • seguro condominial;
  • manutenção e conservação dos jardins e outros equipamentos, como elevadores, interfones, portões etc.

Quando há taxa extra, quem deve arcar: inquilino ou proprietário?

No caso da cota extra, isto é, de uma taxa além do valor usual do condomínio, as responsabilidades sobre o pagamento são divididas entre o inquilino e o dono do imóvel. Entenda a seguir.

A taxa deve ser paga pelo inquilino quando

For referente à manutenção do prédio, como pintura de dependências comuns e conserto de elevador ou, ainda, referente a rateio de saldo devedor ou reposição do fundo de reserva.

A taxa deve ser paga pelo locador quando

De acordo com a Lei do inquilinato, faz parte das obrigações do locador arcar com as despesas extraordinárias, ou seja, aquelas que não se relacionam com os custos de manutenção do edifício. Para citar algumas:

  • obras de reforma ou destinadas a melhorar as condições de habitabilidade do prédio;
  • indenizações trabalhistas ou previdenciárias pela dispensa de funcionários — desde que tenham acontecido em data anterior ao início da locação;
  • instalação de equipamentos de segurança, esporte, lazer etc.;
  • custos com decoração e/ou paisagismo nas áreas comuns.

Conhecer a legislação a respeito da locação de imóveis é essencial tanto para quem aluga quanto para quem disponibiliza o aluguel, pois questões como essa são comuns e, na falta de um conhecimento aprofundado, podem causar desgastes desnecessários entre os envolvidos.

Já precisou de alguma dessas informações em uma reunião de condomínio? Conte a situação para a gente nos comentários! 

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